Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.706, de 24 de março de 2026Regulamenta a Lei nº 4.469 de 24 de março de 2026 que autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.