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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.704, de 24 de março de 2026

Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que menciona.

Data
24 de março de 2026
Número
7704
Publicação
25 de março de 2026 · DO nº 1857
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerando o dia de são jorge em 23 de abril de 2026 (quinta-feira)
  • decreta: o expediente nas repartições públicas municipais
  • no dia 24 de abril de 2026 (sexta-feira)
  • será considerado facultativo.