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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.699, de 18 de março de 2026

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
18 de março de 2026
Número
7699
Publicação
18 de março de 2026 · DO nº 1852
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • excluído 01 cargo - assessor especial - símbolo das 01
  • incluídos 02 cargos - assessor de integração operacional viii - símbolo das 08.