Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.698, de 16 de março de 2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 7698
- Publicação
- 17 de março de 2026 · DO nº 1851
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
O imóvel denominado por “ÁREA DE TERRAS ENCRAVADA”, com superfície de 3.365,37m² (três mil, trezentos e sessenta e cinco vírgula trinta e sete metros quadrados), situado no bairro Parque Guararapes, 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) 119679 e Parecer Técnico do laudo de avaliação do mercado.