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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.698, de 16 de março de 2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Data
16 de março de 2026
Número
7698
Publicação
17 de março de 2026 · DO nº 1851
Vigência
Não informada

Observações da casa

O imóvel denominado por “ÁREA DE TERRAS ENCRAVADA”, com superfície de 3.365,37m² (três mil, trezentos e sessenta e cinco vírgula trinta e sete metros quadrados), situado no bairro Parque Guararapes, 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) 119679 e Parecer Técnico do laudo de avaliação do mercado.