Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$3.965.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
Republicado por incorreção no DO nº 1852 em 18/03/2026.