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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.696, de 16 de março de 2026

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
7696
Publicação
17 de março de 2026 · DO nº 1851
Vigência
Não informada

Observações da casa

Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde, Símbolo CAI – 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar-se Coordenador da Divisão de Vigilância em Saúde e Planejamento, Símbolo CAI – 1, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.