Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.617, de 26 de novembro de 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 937,867,56 em favor do Fundo Municipal de Educação.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 7617
- Publicação
- 29 de dezembro de 2025 · DO nº 1803_Caderno Especial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025, estimando a receita e fixando a despesa.