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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.690, de 06 de março de 2026

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
6 de março de 2026
Número
7690
Publicação
10 de março de 2026 · DO nº 1846
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • excluído 01 cargo subsecretário de agricultura – símbolo ap incluído 05 cargos assessor de integração operacional viii - símbolo das 5