Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.691, de 09 de março de 2026
Regulamenta a concessão de gratificação para formação em curso superior prevista no Artigo 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 7691
- Publicação
- 9 de março de 2026 · DO nº 1845
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.