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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.691, de 09 de março de 2026

Regulamenta a concessão de gratificação para formação em curso superior prevista no Artigo 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.

Data
9 de março de 2026
Número
7691
Publicação
9 de março de 2026 · DO nº 1845
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.