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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.677, de 05 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços prestados pelos profissionais de barracas e afins, bem como os regramentos gerais para a promoção do evento carnaval 2026, realizado pela Prefeitura de Miguel Pereira.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
7677
Publicação
9 de fevereiro de 2026 · DO nº 1828
Vigência
Não informada