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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.676, de 05 de fevereiro de 2026

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
7676
Publicação
9 de fevereiro de 2026 · DO nº 1828
Vigência
Não informada