Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.676, de 05 de fevereiro de 2026
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 7676
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2026 · DO nº 1828
- Vigência
- Não informada