Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.675, de 04 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a vistoria anual dos veículos automotores de aluguel – Táxi e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2026
- Número
- 7675
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026 · DO nº 1826
- Vigência
- Não informada