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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.675, de 04 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a vistoria anual dos veículos automotores de aluguel – Táxi e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
7675
Publicação
5 de fevereiro de 2026 · DO nº 1826
Vigência
Não informada