Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autorização gratuita de uso de área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 7.232, de 28 de agosto de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A autorização é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, nos termos da legislação municipal. A área destina-se exclusivamente à implantação e/ou expansão das atividades da beneficiária, sendo vedadas a alteração de finalidade, a cessão ou a transferência, total ou parcial, sem prévia autorização do Município. O descumprimento das condições deste Decreto importará na revogação da autorização e reversão imediata das áreas ao patrimônio municipal, sem direito a indenização, observado o devido processo administrativo.