Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Deliberação nº 297, de 27 de dezembro de 1963
Cria o Código Tributário Municipal.
- Data
- 27 de dezembro de 1963
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Deliberação nº 79 de 1963(abre em nova aba)
Apresentado em 1 de novembro de 1963
Autoria: Luiz Ramos da Costa