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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Deliberação nº 297, de 27 de dezembro de 1963

Cria o Código Tributário Municipal.

Data
27 de dezembro de 1963
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Deliberação nº 79 de 1963(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de novembro de 1963

Autoria: Luiz Ramos da Costa