Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Define cargos, funções e vencimentos do Quadro de Servidores Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 1963
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal