Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Referenda o Decreto nº 5, de 2 de maio de 1964, do Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 1964
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal