Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo para recebimento, sem multa, dos impostos de Licença, Indústrias e Profissões.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 1964
Autoria: Aynaro Pereira Leitão