Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta de imposto predial pelo período de de três (3) anos, todas as novas construções que iniciarem dentro de um ano.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 1959
Autoria: Vinicius Ferreira Gomes