Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a doação a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento de Assistência Econômica à Lavoura, um terreno na zona urbana de Miguel Pereira e pertencente a Municipalidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 1959
Autoria: Darcy Jacob Mattos