Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Obriga os proprietários no perímetro urbano do município a construírem calçadas, muros ou muretas completas na frente dos terrenos baldios e casas residenciais de suas propriedades.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 1958
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal