Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a liberação da promoção, pelo Executivo, da organização e estabelecimento de feiras-livres, nas sedes dos 1º e 2º Distritos deste Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 1959
Autoria: Abelard Teixeira de Carvalho