Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.457, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.