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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.539, de 28 de março de 2012

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Termo de Permissão de Uso de bem Público à Empresa Mowen Flora de Resinas Ltda.

Data
28 de março de 2012
Número
1539
Publicação
3 de abril de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa mowen flora de resinas ltda