Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.539, de 28 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Termo de Permissão de Uso de bem Público à Empresa Mowen Flora de Resinas Ltda.
- Data
- 28 de março de 2012
- Número
- 1539
- Publicação
- 3 de abril de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa mowen flora de resinas ltda