Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Cria o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes - RJ; sua Unidade Gestora, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.541, de 28 de março de 2012Altera o art. 75 da Lei Municpal nº 1.531, de 05 de março de 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.