Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.705, de 18 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de contribuições sociais junto a Receita Federal.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1705
Publicação
23 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débito
  • parcelar
  • contribuições sociais de exercícios financeiros anteriores