Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.705, de 18 de dezembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de contribuições sociais junto a Receita Federal.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 1705
- Publicação
- 23 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito
- parcelar
- contribuições sociais de exercícios financeiros anteriores