Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.704, de 18 de dezembro de 2013
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes/RJ, em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, revoga em sua totalidade a Lei Municipal Nº 1239, de 07 de Dezembro de 2007 e dá outras as providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 1704
- Publicação
- 23 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- saúde
- sus
- revoga lei 1.239