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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.704, de 18 de dezembro de 2013

Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes/RJ, em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, revoga em sua totalidade a Lei Municipal Nº 1239, de 07 de Dezembro de 2007 e dá outras as providências.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1704
Publicação
23 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • saúde
  • sus
  • revoga lei 1.239