Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.703, de 18 de dezembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Cessionário Associação de Moradores do Bairro Cinco Lagos-CLAMA e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 1703
- Publicação
- 21 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- associação de moradores do bairro cinco lagos-clama