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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.703, de 18 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Cessionário Associação de Moradores do Bairro Cinco Lagos-CLAMA e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1703
Publicação
21 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • associação de moradores do bairro cinco lagos-clama