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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.699, de 29 de novembro de 2013

Define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão de Aluguel Social.

Data
29 de novembro de 2013
Número
1699
Publicação
6 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • beneficio
  • aluguel social
  • assistência
  • auxílio