Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.699, de 29 de novembro de 2013
Define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão de Aluguel Social.
- Data
- 29 de novembro de 2013
- Número
- 1699
- Publicação
- 6 de dezembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- beneficio
- aluguel social
- assistência
- auxílio