Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.698, de 29 de novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2013
- Número
- 1698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- associação comunitária escola de rádio e tv de mendes.