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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.693, de 30 de outubro de 2013

Autoriza o Poder Executivo à outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Heroctildes Victorino de Carvalho.

Data
30 de outubro de 2013
Número
1693
Publicação
7 de novembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa pre-moldados vassouras indústria e comércio ltda.