Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.691, de 30 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso e dá outras providências”.
- Data
- 30 de outubro de 2013
- Número
- 1691
- Publicação
- 7 de novembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa prisma do brasil indústrias químicas ltda.