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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.690, de 30 de outubro de 2013

“Revoga a Lei nº 821 de 31 de agosto de 2001”.

Data
30 de outubro de 2013
Número
1690
Publicação
7 de novembro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 821
  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • construção casa do futuro