Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Mendes – RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos para todos os Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia Fundacional de Mendes (PREVIMENDES) e Hospital Municipalizado e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.