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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.665, de 22 de julho de 2013

Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o "PASSE GESTANTE" a partir do 3º (terceiro) mês de gestação até os primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo público de passageiros no Município de Mendes.

Data
22 de julho de 2013
Número
1665
Publicação
24 de julho de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • passe gestante
  • transporte coletivo
  • gratuito