Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.665, de 22 de julho de 2013
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o "PASSE GESTANTE" a partir do 3º (terceiro) mês de gestação até os primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo público de passageiros no Município de Mendes.
- Data
- 22 de julho de 2013
- Número
- 1665
- Publicação
- 24 de julho de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- passe gestante
- transporte coletivo
- gratuito