Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.653, de 17 de maio de 2013

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso.

Data
17 de maio de 2013
Número
1653
Publicação
24 de maio de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa d.d.s.t.-fabricante de peças e filtros ltda-epp