Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.653, de 17 de maio de 2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso.
- Data
- 17 de maio de 2013
- Número
- 1653
- Publicação
- 24 de maio de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa d.d.s.t.-fabricante de peças e filtros ltda-epp