Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir palestras educativas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, dos malefícios causados pelas drogas, tanto as legais (álcool, fumo, anabolizantes, analgésicos e outras), como as ilegais (cocaína, ecstasy, crak, maconha e outras), gravidez precoce, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, no âmbito do Município de Mendes, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.