Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.644, de 05 de abril de 2013
Revoga a Lei nº 1.410 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2013
- Número
- 1644
- Publicação
- 9 de abril de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga 1.410
- permissão
- cessão
- termo de uso
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