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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.641, de 08 de janeiro de 2013

Institui o regime "FICHA LIMPA" como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mendes, na forma que indica.

Data
8 de janeiro de 2013
Número
1641
Publicação
9 de janeiro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficha limpa
  • cargo público
  • regime
  • requisito