Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.641, de 08 de janeiro de 2013
Institui o regime "FICHA LIMPA" como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mendes, na forma que indica.
- Data
- 8 de janeiro de 2013
- Número
- 1641
- Publicação
- 9 de janeiro de 2013 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficha limpa
- cargo público
- regime
- requisito