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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.762, de 18 de dezembro de 2014

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município de Mendes.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
1762
Publicação
19 de dezembro de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iluminação pública
  • custeio
  • serviço
  • contribuição