Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.762, de 18 de dezembro de 2014
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município de Mendes.
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 1762
- Publicação
- 19 de dezembro de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iluminação pública
- custeio
- serviço
- contribuição