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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.750, de 11 de novembro de 2014

Altera e modifica o dispositivo da Lei Municipal nº 1194 de 18 de Maio de 2007 e dá outras providências correlatas”.

Data
11 de novembro de 2014
Número
1750
Publicação
14 de novembro de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei 1.194
  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação
  • fundeb