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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.749, de 13 de outubro de 2014

Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos neste Município e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2014
Número
1749
Publicação
27 de outubro de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • posto
  • combustível
  • gasolina
  • construção
  • funcionamento automotivos