Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.749, de 13 de outubro de 2014
Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos neste Município e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2014
- Número
- 1749
- Publicação
- 27 de outubro de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- posto
- combustível
- gasolina
- construção
- funcionamento automotivos