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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.737, de 09 de julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Cessão de uso do Imóvel de Bem Público e dá outras providências”.

Data
9 de julho de 2014
Número
1737
Publicação
17 de julho de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro-cbmrj