Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.737, de 09 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Cessão de uso do Imóvel de Bem Público e dá outras providências”.
- Data
- 9 de julho de 2014
- Número
- 1737
- Publicação
- 17 de julho de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro-cbmrj