Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.734, de 17 de junho de 2014
Fica incluído como atividade curricular o Ensino de Educação de Trânsito nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o art. 76, da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 1734
- Publicação
- 26 de junho de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atividade curricular
- ensino
- educação
- trânsito