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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.734, de 17 de junho de 2014

Fica incluído como atividade curricular o Ensino de Educação de Trânsito nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o art. 76, da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.

Data
17 de junho de 2014
Número
1734
Publicação
26 de junho de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atividade curricular
  • ensino
  • educação
  • trânsito