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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.722, de 26 de março de 2014

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Cessão de uso do Imóvel de Bem Público e dá outras providências.

Data
26 de março de 2014
Número
1722
Publicação
1 de abril de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • fundação de apoio à escola técnica-faetec.