Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.722, de 26 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Cessão de uso do Imóvel de Bem Público e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2014
- Número
- 1722
- Publicação
- 1 de abril de 2014 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- fundação de apoio à escola técnica-faetec.