Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.805, de 08 de dezembro de 2015
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2015
- Número
- 1805
- Publicação
- 11 de dezembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ambiental
- serviço
- pagamento
- rural