Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.805, de 08 de dezembro de 2015

Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2015
Número
1805
Publicação
11 de dezembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ambiental
  • serviço
  • pagamento
  • rural