Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.802, de 11 de novembro de 2015
Altera a ementa e o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.282, de 13 de junho de 2008.
- Data
- 11 de novembro de 2015
- Número
- 1802
- Publicação
- 18 de novembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1.282
- dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos público