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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.799, de 04 de novembro de 2015

Altera os dispostos: Artigos: 2º, 4º § 1, § 3°, 13º e 22º na Lei Municipal número 1.351 de 13 de Março de 2009.

Data
4 de novembro de 2015
Número
1799
Publicação
11 de novembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria e regula o conselho municipal de meio ambiente (consemma)
  • o fundo municipal de meio ambiente
  • altera lei 1.351