Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.798, de 27 de outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo à outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Heroctildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2015
- Número
- 1798
- Publicação
- 29 de outubro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- termo de uso
- cessão
- indústria a b r indústria e comércio de telhas e ferragens ltda.