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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.798, de 27 de outubro de 2015

Autoriza o Poder Executivo à outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Heroctildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2015
Número
1798
Publicação
29 de outubro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • termo de uso
  • cessão
  • indústria a b r indústria e comércio de telhas e ferragens ltda.