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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.793, de 07 de outubro de 2015

Revoga a Lei nº 1.693 de 30 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2015
Número
1793
Publicação
20 de outubro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei 1.693
  • autoriza o poder executivo a outorgar instrumento de termo de permissão de uso
  • no complexo industrial
  • pré moldados vassouras industria