Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.788, de 16 de setembro de 2015

Dispõe sobre a reestruturação, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar no Município de Mendes nas condições que especifica.

Data
16 de setembro de 2015
Número
1788
Publicação
21 de setembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar
  • reestrutura
  • atuação