Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.788, de 16 de setembro de 2015
Dispõe sobre a reestruturação, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar no Município de Mendes nas condições que especifica.
- Data
- 16 de setembro de 2015
- Número
- 1788
- Publicação
- 21 de setembro de 2015 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar
- reestrutura
- atuação